Cobrança de dívidas · Rússia

Постановление о возбуждении исполнительного производства — a cobrança forçada começou

O Постановление о возбуждении исполнительного производства é a decisão do oficial de justiça que abre um caso de cobrança forçada contra você, com base em um documento de execução. Ele dá uma única janela curta — 5 dias — para pagar voluntariamente antes que a execução comece e uma taxa de 12% seja somada à dívida (ФЗ-229 ст. 30, 112).

Gravidade: execução próximaTambém chamada de: письмо от приставов, постановление ФССП, исполнительное производство, письмо от судебного пристава-исполнителя

É a decisão do oficial de justiça que abre um caso de cobrança forçada contra você. Ela se baseia em um documento de execução: uma sentença judicial, um судебный приказ, uma multa da ГИБДД não paga por mais de 60 dias ou um título notarial.

O documento dá uma janela curta para pagar voluntariamente. Só depois dela começam as medidas de execução — débitos em conta, descontos no salário, apreensão de bens — e uma taxa extra é somada à dívida.

O caso também aparece no banco de dados público da ФССП, o «Банк данных исполнительных производств», em fssp.gov.ru.

Quem envia

A Федеральная служба судебных приставов (ФССП России), o serviço federal de oficiais de justiça, que executa à força decisões judiciais e outros documentos de execução.

Cabeçalho «Постановление о возбуждении исполнительного производства», com o número do caso (№ ...-ИП), o valor da dívida, o credor e o documento de execução em que se baseia. Contém o aviso padrão sobre o срок для добровольного исполнения e o исполнительский сбор. Chega pelo Госуслуги ou por carta registrada, e o caso aparece no «Банк данных исполнительных производств» em fssp.gov.ru.

O prazo

O prazo para pagamento voluntário é de 5 dias (ФЗ-229 ст. 30: «Срок для добровольного исполнения составляет пять дней со дня получения должником постановления о возбуждении исполнительного производства»). Ele conta do dia em que você recebe o постановление, ou do dia em que a notificação chega à sua conta do Госуслуги ou por SMS sobre o registro na base da ФССП.

Se você não fizer nada

Depois dos 5 dias, o oficial de justiça impõe o исполнительский сбор — 12% da dívida, no mínimo 2.000 ₽ para pessoas físicas e ИП e 20.000 ₽ para organizações (ФЗ-229 ст. 112; valores elevados de 7% / 1.000 ₽ pela alteração de 29.12.2025) — e aplica as medidas de execução: débito em contas bancárias, retenção no salário, apreensão e venda de bens, restrição de viagem ao exterior.

Calcule a sua data

A regra acima é o que a lei fixa. Introduza as datas da sua própria carta e ela transforma-se numa data.

Como a situação escala

01Dia 6 em diante: o исполнительский сбор de 12% (mínimo 2.000 ₽) é somado à dívida (ФЗ-229 ст. 112).
02Contas bancárias e cartões são localizados e debitados; salário e outras rendas periódicas podem ser retidos na fonte.
03Bens (carro, imóvel) podem ser apreendidos e vendidos; os atos de registro sobre eles são bloqueados.
04Proibição de sair da Rússia: imediatamente com 30.000 ₽ ou mais de dívida, ou com mais de 10.000 ₽ dois meses após o prazo de pagamento voluntário; mais de 10.000 ₽ para dívidas de pensão alimentícia ou de danos à saúde (ФЗ-229 ст. 67).
05Para certos tipos de dívida, é possível a suspensão da carteira de motorista (ФЗ-229 ст. 67.1).

Suas opções, em termos de procedimento

O valor integral pode ser pago dentro dos 5 dias — nesse caso não há исполнительский сбор; o comprovante de pagamento pode ser enviado ao oficial de justiça.
Se a dívida de origem já foi paga antes, o comprovante pode ser enviado ao oficial de justiça para o encerramento do caso.
Existe o pedido de отсрочка ou рассрочка (adiamento ou parcelamento) ao oficial de justiça, ou ao tribunal que emitiu o documento.
As ações e decisões do oficial de justiça podem ser contestadas perante o oficial de justiça sênior (старший судебный пристав) ou no tribunal.
O próprio исполнительский сбор é dispensado quando se prova que o cumprimento foi impossível por força maior (ФЗ-229 ст. 112).
O acompanhamento e o pagamento podem ser feitos pelo Госуслуги ou pelo «Банк данных исполнительных производств» da ФССП.

Como responder

Tipos de resposta

Confirmar pagamentoЗаявление об окончании исполнительного производства фактическим исполнением (с приложением подтверждения оплаты) · ФЗ-229 ст. 50 (право сторон подавать заявления и представлять документы), ст. 47 ч. 1 п. 1 (окончание производства фактическим исполнением), ст. 112 ч. 5 (исполнительский сбор не взыскивается при исполнении в срок для добровольного исполнения)
Apresentar contestaçãoЖалоба на постановление судебного пристава-исполнителя, поданная в порядке подчинённости · ФЗ-229 ст. 121 (право обжалования), ст. 122 (десять дней со дня вынесения постановления либо со дня, когда лицо узнало о нарушении своих прав), ст. 123 (кому подаётся), ст. 124 (форма и содержание), ст. 125 (основания для отказа в рассмотрении)
Pedir parcelamentoЗаявление о предоставлении отсрочки или рассрочки исполнения (об изменении способа и порядка исполнения) · ФЗ-229 ст. 37 — взыскатель, должник или судебный пристав-исполнитель вправе обратиться с заявлением в суд или иной орган, выдавший исполнительный документ; на период отсрочки исполнительные действия не совершаются и меры принудительного исполнения не применяются
Pedir mais prazoЗаявление об отложении исполнительных действий и применения мер принудительного исполнения · ФЗ-229 ст. 38 — судебный пристав-исполнитель вправе отложить исполнительные действия и меры принудительного исполнения на срок не более десяти дней по заявлению взыскателя или по собственной инициативе

Onde e como enviar

Единый портал государственных и муниципальных услуг (Госуслуги, ЕПГУ)
Carta registrada com уведомление о вручении e опись вложения (Почта России)
Carta postal simples (não registrada)
Presencialmente na secretaria da autoridade ou do tribunal, contra carimbo de entrada datado
ГАС «Правосудие» — protocolo de documentos nos tribunais de jurisdição comum
Telefone — o número impresso no documento

O que faz a resposta valer

Qualquer petição considera-se apresentada no dia da entrega à empresa postal (ФЗ-229 ст. 15 e regra geral) ou no dia do registro no ОСП. Na prática, o mais seguro é peticionar pela conta pessoal no Госуслуги — a ФССП recebe petições e жалобы pelo ЕПГУ na forma fixada pelo Governo da Rússia (ФЗ-229 ст. 124 ч. 1.1), e a conta guarda o registro da data. Na entrega pessoal, duas vias com carimbo de entrada; pelo correio, carta registrada com опись ф. 107. Pague estritamente pelos реквизиты e pelo УИН da decisão; do contrário, o pagamento não se vincula ao processo no ГИС ГМП.

Perguntas frequentes

O que acontece nos 5 dias?

É a janela de pagamento voluntário (ФЗ-229 ст. 30). Se o valor integral for pago nesse período, não há исполнительский сбор. Depois dela, a taxa de 12% (mínimo 2.000 ₽) é somada e as medidas de execução começam.

Quanto é a taxa dos oficiais de justiça?

12% da dívida, no mínimo 2.000 ₽ para pessoas físicas e ИП e 20.000 ₽ para organizações (ФЗ-229 ст. 112). Antes da alteração de 29.12.2025 era 7% e 1.000 ₽. A taxa é dispensada quando se prova impossibilidade de cumprimento por força maior.

Já paguei essa dívida antes. E agora?

Existe a possibilidade de enviar o comprovante de pagamento ao oficial de justiça para que o caso seja encerrado.

Quando pode vir a proibição de sair do país?

Imediatamente com 30.000 ₽ ou mais de dívida; com mais de 10.000 ₽ dois meses após o prazo de pagamento voluntário; e com mais de 10.000 ₽ em dívidas de pensão alimentícia ou danos à saúde (ФЗ-229 ст. 67).

Fontes

Fatos verificados nas fontes abaixo em 28 de agosto de 2026.