Cobrança de dívidas · Rússia

Постановление о возбуждении исполнительного производства — a cobrança forçada começou

O Постановление о возбуждении исполнительного производства é a decisão do oficial de justiça que abre um caso de cobrança forçada contra você, com base em um documento de execução. Ele dá uma única janela curta — 5 dias — para pagar voluntariamente antes que a execução comece e uma taxa de 12% seja somada à dívida (ФЗ-229 ст. 30, 112).

Gravidade: execução próximaTambém chamada de: письмо от приставов, постановление ФССП, исполнительное производство, письмо от судебного пристава-исполнителя

É a decisão do oficial de justiça que abre um caso de cobrança forçada contra você. Ela se baseia em um documento de execução: uma sentença judicial, um судебный приказ, uma multa da ГИБДД não paga por mais de 60 dias ou um título notarial.

O documento dá uma janela curta para pagar voluntariamente. Só depois dela começam as medidas de execução — débitos em conta, descontos no salário, apreensão de bens — e uma taxa extra é somada à dívida.

O caso também aparece no banco de dados público da ФССП, o «Банк данных исполнительных производств», em fssp.gov.ru.

Quem envia

A Федеральная служба судебных приставов (ФССП России), o serviço federal de oficiais de justiça, que executa à força decisões judiciais e outros documentos de execução.

Cabeçalho «Постановление о возбуждении исполнительного производства», com o número do caso (№ ...-ИП), o valor da dívida, o credor e o documento de execução em que se baseia. Contém o aviso padrão sobre o срок для добровольного исполнения e o исполнительский сбор. Chega pelo Госуслуги ou por carta registrada, e o caso aparece no «Банк данных исполнительных производств» em fssp.gov.ru.

O prazo

O prazo para pagamento voluntário é de 5 dias (ФЗ-229 ст. 30: «Срок для добровольного исполнения составляет пять дней со дня получения должником постановления о возбуждении исполнительного производства»). Ele conta do dia em que você recebe o постановление, ou do dia em que a notificação chega à sua conta do Госуслуги ou por SMS sobre o registro na base da ФССП.

Se você não fizer nada

Depois dos 5 dias, o oficial de justiça impõe o исполнительский сбор — 12% da dívida, no mínimo 2.000 ₽ para pessoas físicas e ИП e 20.000 ₽ para organizações (ФЗ-229 ст. 112; valores elevados de 7% / 1.000 ₽ pela alteração de 29.12.2025) — e aplica as medidas de execução: débito em contas bancárias, retenção no salário, apreensão e venda de bens, restrição de viagem ao exterior.

Como a situação escala

01Dia 6 em diante: o исполнительский сбор de 12% (mínimo 2.000 ₽) é somado à dívida (ФЗ-229 ст. 112).
02Contas bancárias e cartões são localizados e debitados; salário e outras rendas periódicas podem ser retidos na fonte.
03Bens (carro, imóvel) podem ser apreendidos e vendidos; os atos de registro sobre eles são bloqueados.
04Proibição de sair da Rússia: imediatamente com 30.000 ₽ ou mais de dívida, ou com mais de 10.000 ₽ dois meses após o prazo de pagamento voluntário; mais de 10.000 ₽ para dívidas de pensão alimentícia ou de danos à saúde (ФЗ-229 ст. 67).
05Para certos tipos de dívida, é possível a suspensão da carteira de motorista (ФЗ-229 ст. 67.1).

Suas opções, em termos de procedimento

O valor integral pode ser pago dentro dos 5 dias — nesse caso não há исполнительский сбор; o comprovante de pagamento pode ser enviado ao oficial de justiça.
Se a dívida de origem já foi paga antes, o comprovante pode ser enviado ao oficial de justiça para o encerramento do caso.
Existe o pedido de отсрочка ou рассрочка (adiamento ou parcelamento) ao oficial de justiça, ou ao tribunal que emitiu o documento.
As ações e decisões do oficial de justiça podem ser contestadas perante o oficial de justiça sênior (старший судебный пристав) ou no tribunal.
O próprio исполнительский сбор é dispensado quando se prova que o cumprimento foi impossível por força maior (ФЗ-229 ст. 112).
O acompanhamento e o pagamento podem ser feitos pelo Госуслуги ou pelo «Банк данных исполнительных производств» da ФССП.

Perguntas frequentes

O que acontece nos 5 dias?

É a janela de pagamento voluntário (ФЗ-229 ст. 30). Se o valor integral for pago nesse período, não há исполнительский сбор. Depois dela, a taxa de 12% (mínimo 2.000 ₽) é somada e as medidas de execução começam.

Quanto é a taxa dos oficiais de justiça?

12% da dívida, no mínimo 2.000 ₽ para pessoas físicas e ИП e 20.000 ₽ para organizações (ФЗ-229 ст. 112). Antes da alteração de 29.12.2025 era 7% e 1.000 ₽. A taxa é dispensada quando se prova impossibilidade de cumprimento por força maior.

Já paguei essa dívida antes. E agora?

Existe a possibilidade de enviar o comprovante de pagamento ao oficial de justiça para que o caso seja encerrado.

Quando pode vir a proibição de sair do país?

Imediatamente com 30.000 ₽ ou mais de dívida; com mais de 10.000 ₽ dois meses após o prazo de pagamento voluntário; e com mais de 10.000 ₽ em dívidas de pensão alimentícia ou danos à saúde (ФЗ-229 ст. 67).

Fontes

Fatos verificados nas fontes abaixo em 28 de agosto de 2026.