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Pedido de documentos de um banco russo ao abrigo da 115-FZ

Não é uma inspeção nem uma sanção. O banco cumpre um dever de controlo que a lei lhe impõe e quer documentos sobre as suas operações. Aqui o prazo é fixado pelo banco e não pela lei — e enquanto os documentos não chegarem, não há nada a contar.

Gravidade: exige açãoTambém chamada de: запрос по 115-ФЗ, требование банка о документах, блокировка по 115-ФЗ, запрос комплаенса

O artigo 7.º n.º 14 da Lei Federal 115-FZ obriga o cliente a entregar ao banco os documentos e informações de que este precisa para cumprir essa lei. É nisso que o pedido assenta.

Para o cliente a lei não fixa prazo: fixam-no o contrato de conta e as regras internas do banco. A data está, pois, no próprio pedido e não na lei.

A lei fixa um prazo ao banco: o artigo 7.º n.º 13.4 obriga-o a apreciar os documentos apresentados em sete dias úteis e a comunicar se os fundamentos da recusa ficam sanados. Esses sete dias correm do dia da apresentação.

Quem envia

Um banco ou outra organização que realiza operações com dinheiro, ao abrigo do dever de controlo que a Lei Federal 115-FZ lhe impõe. Nem organismo público nem tribunal: uma organização privada que cumpre um dever público.

Uma mensagem no banco online ou uma carta a citar a Lei Federal 115-FZ e o seu artigo 7.º n.º 14; uma lista de documentos e explicações sobre operações concretas; uma data fixada pelo banco; e muitas vezes o aviso de que o acesso remoto fica limitado até à resposta.

O prazo

O prazo é fixado pelo banco, não pela lei. O artigo 7.º n.º 14 cria o dever de apresentar documentos mas não indica data ao cliente — está no contrato de conta e nas regras internas, pelo que é o próprio pedido que se lê. O prazo legal é do banco: sete dias úteis para apreciar o apresentado (artigo 7.º n.º 13.4), contados do dia da apresentação.

Se você não fizer nada

Sem resposta o banco não tem base para levantar nada. Pode recusar executar a operação e recusar abrir conta, e o acesso remoto continua limitado. A via do artigo 7.º n.º 13.4 é desencadeada por documentos; sem eles não há nada a apreciar.

Como a situação escala

01O banco pode recusar executar a operação e celebrar o contrato de conta ao abrigo da Lei Federal 115-FZ.
02O acesso remoto continua limitado e os pagamentos só passam em papel ao balcão, se o banco o permitir.
03A via do n.º 13.4 não arranca: os sete dias úteis correm do dia da apresentação dos documentos, e não há nenhum.
04A comissão interdepartamental junto do Banco da Rússia só fica acessível depois de o banco comunicar que os fundamentos não podem ser sanados com o apresentado.

Suas opções, em termos de procedimento

Apresentar os documentos e explicações pedidos na data que o banco fixou.
Pedir ao banco o motivo da recusa ou da limitação — o Banco da Rússia recomenda comunicá-lo com detalhe bastante para usar a via de reabilitação.
Completar o conjunto quando o banco tiver dito o que falta.
Recorrer à comissão interdepartamental junto do Banco da Rússia, após a comunicação do banco.
Levar a operação para outro banco, sabendo que a recusa fica no sistema e que o novo banco faz a sua própria verificação.

Como responder

O que se segue é o procedimento: o que juntar, para onde enviar e a partir de que data se conta. Se a limitação é justificada é outra questão.

Tipos de resposta

Apresentar os documentosПредставление запрошенных документов и пояснений · 115-ФЗ ст. 7 п. 14
Pedir mais tempoПросьба о продлении срока представления документов
Recorrer à comissão do Banco da RússiaЗаявление в межведомственную комиссию при Банке России · 115-ФЗ ст. 7 п. 13.4, ст. 7.8

Onde e como enviar

O banco online ou a aplicação — o banco regista a data e dá uma referência; carregue ficheiros, não texto no chat.
Carta registada com aviso de receção e relação de conteúdo, quando a data tiver de ser demonstrável.
Correio simples, que nada prova.
O telefone do banco — para saber que documentos quer; um telefonema não apresenta nada.

O que anexar

Contratos e documentos das operações indicadas.
Prova da origem dos fundos, quando o banco a pedir.
Declarações fiscais ou comprovativos de pagamento, se o pedido os abranger.
Uma cópia do próprio pedido.

O que faz a resposta valer

O que conta é o dia em que os documentos chegam ao banco: dele correm os sete dias úteis de apreciação. O prazo para responder ao pedido foi fixado pelo banco no contrato — leia o seu texto e guarde o comprovativo de envio.

Perguntas frequentes

Quanto tempo tenho?

O que o banco disser. A lei obriga a apresentar os documentos mas não fixa prazo ao cliente — fixam-no o contrato e as regras internas. A data do pedido é a resposta.

O que são os sete dias úteis de que se fala?

São do banco, não seus. O artigo 7.º n.º 13.4 obriga-o a apreciar o apresentado em sete dias úteis e a informar se os fundamentos ficam sanados. Correm do dia da apresentação.

Posso recorrer já ao Banco da Rússia?

A comissão aprecia o caso depois de o banco ter apreciado os documentos e comunicado que os fundamentos não podem ser sanados. Primeiro documentos ao banco; a comissão depois.

Não é mais fácil abrir conta noutro banco?

A recusa fica no sistema e o novo banco verifica por si. Mudar de banco não substitui a apresentação dos documentos nem desfaz a decisão já tomada.

Fontes

Fatos verificados nas fontes abaixo em 10 de setembro de 2026.