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Rússia: o que cada carta oficial significa
As cartas que um órgão oficial da Rússia realmente envia — o que cada uma significa, o prazo que corre e o que acontece se você ignorar.
Impostos
- Требование об уплате задолженностиO Требование об уплате задолженности é uma cobrança formal da ФНС informando que sua conta tributária unificada (ЕНС) está com saldo negativo e ordenando o pagamento em um prazo definido. Por lei, é o último aviso antes da cobrança forçada; o prazo padrão é de 8 dias a partir do recebimento.
- Решение о взыскании задолженностиO Решение о взыскании задолженности é a decisão da autoridade tributária de retirar uma dívida tributária não paga diretamente do seu dinheiro: contas bancárias, dinheiro eletrônico, rublos digitais. Não há prazo para responder — a decisão vale imediatamente, e o dinheiro pode já estar bloqueado ou debitado quando você a lê.
- Решение о привлечении к ответственности за совершение налогового правонарушенияA decisão ainda não vigora. Um mês a contar da notificação é a janela em que um recurso adia a sua entrada em vigor. Não há uma segunda: o prazo é perentório.
- Решение о приостановлении операций по счетам в банке, а также переводов электронных денежных средствO Решение о приостановлении операций по счетам é a decisão da ФНС que congela as operações de saída nas contas bancárias de uma organização ou de um ИП (ст. 76 НК РФ). Não há prazo para responder: o bloqueio já está em vigor e dura até que o motivo seja resolvido — dívida paga ou declaração apresentada.
- Налоговое уведомлениеO Налоговое уведомление é a conta de impostos que a ФНС envia uma vez por ano a pessoas físicas: imposto sobre veículo, terreno, imóvel e, em alguns casos, НДФЛ não retido na fonte. O ponto mais importante é a data: o pagamento vence em 1º de dezembro do ano seguinte ao ano tributado.
- Акт налоговой проверкиO Акт налоговой проверки é o relatório formal de uma auditoria fiscal concluída que encontrou infrações: os fatos, o imposto adicional que os inspetores querem cobrar e as multas propostas. Ainda não é uma decisão final — é o documento contra o qual objeções por escrito podem ser apresentadas em 1 mês.
- Требование о представлении поясненийO Требование о представлении пояснений é um pedido da inspetoria tributária, enviado durante a auditoria interna (камеральная проверка) de uma declaração, quando ela encontra erros ou divergências. O prazo para explicar ou corrigir é de 5 dias a partir do recebimento (НК РФ ст. 88 п. 3).
- Уведомление о вызове в налоговый орган налогоплательщика (плательщика сбора, налогового агента)O Уведомление о вызове в налоговый орган é uma convocação por escrito para comparecer pessoalmente à inspetoria tributária e dar explicações sobre os seus impostos (пп. 4 п. 1 ст. 31 НК РФ). O que vale é a data e a hora impressas no documento; não há um prazo legal próprio de resposta.
Cobrança de dívidas
- Постановление о возбуждении исполнительного производстваO Постановление о возбуждении исполнительного производства é a decisão do oficial de justiça que abre um caso de cobrança forçada contra você, com base em um documento de execução. Ele dá uma única janela curta — 5 dias — para pagar voluntariamente antes que a execução comece e uma taxa de 12% seja somada à dívida (ФЗ-229 ст. 30, 112).
- Постановление о взыскании исполнительского сбораÉ um encargo à parte, acima da dívida, aplicado por a interpelação não ter sido cumprida dentro do prazo de cumprimento voluntário. Impugna-se por si só, e há dez dias para o fazer.
- Постановление о временном ограничении на выезд должника из Российской ФедерацииO Постановление о временном ограничении на выезд должника из Российской Федерации é a decisão do oficial de justiça que impede você de sair da Rússia enquanto a dívida em execução não for paga. Não há prazo de resposta: a proibição vale até o pagamento ou o fim do caso, e é levantada automaticamente quando o pagamento é confirmado no sistema estatal (ФЗ-229 ст. 67).
- Уведомление об уступке права требования (о привлечении представителя кредитора)Diz que agora é outro quem trata da dívida. Por si só nada pede e não lhe abre prazo algum — muda a quem se paga e quem pode tratar consigo.
Justiça
- Судебный приказO Судебный приказ é uma ordem judicial de cobrança de dinheiro (até 500.000 ₽) emitida por um juiz sozinho, sem audiência e sem ouvir você. O ponto mais importante: uma objeção por escrito apresentada em 10 dias a partir do recebimento cancela a ordem, sem precisar de justificativa (ГПК РФ ст. 128, 129).
- Заочное решение судаO Заочное решение суда é uma sentença proferida na sua ausência: o tribunal julgou o caso porque você, réu devidamente notificado, não compareceu, não deu motivos válidos e não pediu que o caso seguisse sem você (ГПК РФ ст. 233). Diferente de uma sentença comum, ela tem uma via rápida de cancelamento: 7 dias a partir da entrega da cópia (ГПК РФ ст. 237).
- Судебная повесткаA Судебная повестка é a intimação oficial para uma audiência em um tribunal civil, informando quando e onde o seu caso será julgado. O ponto central: o caso já está na pauta do tribunal, e a audiência acontece com ou sem a sua presença.
Trânsito
Banco
- Требование о досрочном возврате потребительского кредита (займа)O credor não pede a prestação seguinte mas todo o saldo. Esse direito não nasce a qualquer momento, e o prazo que ele fixa tem um mínimo legal: não pode ser inferior a trinta dias de calendário.
- Запрос банка о представлении документов и сведений (115-ФЗ)Não é uma inspeção nem uma sanção. O banco cumpre um dever de controlo que a lei lhe impõe e quer documentos sobre as suas operações. Aqui o prazo é fixado pelo banco e não pela lei — e enquanto os documentos não chegarem, não há nada a contar.