Cobrança de dívidas · Rússia
Постановление о временном ограничении на выезд — a proibição de sair da Rússia por dívida
O Постановление о временном ограничении на выезд должника из Российской Федерации é a decisão do oficial de justiça que impede você de sair da Rússia enquanto a dívida em execução não for paga. Não há prazo de resposta: a proibição vale até o pagamento ou o fim do caso, e é levantada automaticamente quando o pagamento é confirmado no sistema estatal (ФЗ-229 ст. 67).
Gravidade: execução próximaTambém chamada de: запрет на выезд, ограничение выезда за границу, невыездной, travel ban ФССП
É a decisão do oficial de justiça que bloqueia a sua saída da Rússia enquanto a dívida em execução não for paga. Ela é emitida dentro de um исполнительное производство já aberto, depois que a janela de pagamento voluntário passou.
Os limites para impô-la são: dívida acima de 10.000 ₽ em pensão alimentícia, danos à saúde ou danos morais; 30.000 ₽ ou mais em outras cobranças; ou acima de 10.000 ₽ em outras cobranças quando já se passaram 2 meses do prazo de pagamento voluntário (ФЗ-229 ст. 67 ч. 1-2).
Para quem precisa viajar — especialmente estrangeiros — esta é uma das cartas mais difíceis na prática: muitas pessoas só descobrem a restrição no controle de passaportes.
Quem envia
A Федеральная служба судебных приставов (ФССП России): o oficial de justiça responsável pelo seu caso de execução emite a decisão, e o controle de fronteira a aplica.
Cabeçalho «Постановление о временном ограничении на выезд должника из Российской Федерации», com o número do caso de execução (№ ...-ИП) e a dívida. Chega pelo Госуслуги ou pelos correios. A restrição em si é verificada na fronteira e não aparece impressa em nenhum outro lugar.
O prazo
Não há prazo de resposta: a proibição vale a partir da emissão do постановление e continua até que a dívida seja paga ou o caso termine. Os limites para impô-la são dívida acima de 10.000 ₽ em pensão alimentícia, danos à saúde ou danos morais; 30.000 ₽ ou mais em outras cobranças; ou acima de 10.000 ₽ em outras cobranças depois de 2 meses do prazo de pagamento voluntário (ФЗ-229 ст. 67 ч. 1-2).
Se você não fizer nada
Você é barrado na fronteira. A proibição é levantada automaticamente quando o pagamento é confirmado no sistema estatal de pagamentos (ГИС ГМП), ou pelo oficial de justiça por outros fundamentos (ФЗ-229 ст. 67). O levantamento leva um tempo para chegar ao controle de fronteira.
Como a situação escala
- 01Recusa no controle de passaportes em qualquer tentativa de sair da Rússia — as passagens são perdidas, sem exceções no aeroporto.
- 02A execução de fundo continua: taxa, débitos em conta, apreensão de bens.
- 03A proibição se renova ou persiste enquanto a dívida ficar acima do limite.
Como responder
Tipos de resposta
- Confirmar pagamentoЗаявление о снятии временного ограничения на выезд с приложением подтверждения оплаты · ФЗ-229 ст. 67 ч. 7 (снятие ограничения не позднее дня, следующего за днём поступления информации об уплате задолженности, в том числе из ГИС ГМП), ст. 50 (право сторон подавать заявления и представлять документы)
- Apresentar contestaçãoЖалоба на постановление о временном ограничении на выезд, поданная в порядке подчинённости (либо административное исковое заявление в суд) · ФЗ-229 ст. 121-122 (обжалование, десятидневный срок), ст. 124 (форма и содержание жалобы), ст. 67 ч. 1-2 (пороги: свыше 10 000 ₽ по алиментам, возмещению вреда и имущественному ущербу; 30 000 ₽ и более по прочим требованиям; свыше 10 000 ₽ по прочим требованиям по истечении двух месяцев со дня окончания срока для добровольного исполнения)
Onde e como enviar
- Единый портал государственных и муниципальных услуг (Госуслуги, ЕПГУ)
- Carta registrada com уведомление о вручении e опись вложения (Почта России)
- Carta postal simples (não registrada)
- Presencialmente na secretaria da autoridade ou do tribunal, contra carimbo de entrada datado
- ГАС «Правосудие» — protocolo de documentos nos tribunais de jurisdição comum
- Telefone — o número impresso no documento
O que faz a resposta valer
O pedido de levantamento pode ser feito por qualquer via, mas a data é a da entrega à empresa postal ou a do registro no ОСП; em casos urgentes, é mais prático protocolar pessoalmente com carimbo de entrada ou peticionar pelo Госуслуги — a ФССП recebe petições e жалобы pelo ЕПГУ (ФЗ-229 ст. 124 ч. 1.1), onde a data também fica visível. Pague a dívida estritamente pelos реквизиты e pelo УИН da decisão: pagamento não vinculado ao processo no ГИС ГМП não dispara o levantamento automático. O levantamento da restrição é formalizado por decisão do pristav e leva tempo até chegar aos órgãos de fronteira — não dá para planejar viagem logo após o pagamento.
Perguntas frequentes
A partir de que valor a proibição pode ser imposta?
Acima de 10.000 ₽ em pensão alimentícia, danos à saúde ou danos morais; 30.000 ₽ ou mais em outras cobranças; ou acima de 10.000 ₽ em outras cobranças depois de 2 meses do prazo de pagamento voluntário (ФЗ-229 ст. 67 ч. 1-2).
Paguei a dívida. A proibição cai na hora?
Ela é levantada automaticamente quando o pagamento é confirmado no ГИС ГМП (ФЗ-229 ст. 67 ч. 7), mas o levantamento leva um tempo para chegar ao controle de fronteira. O comprovante pode ser apresentado ao oficial de justiça para acelerar.
Como saber se existe uma proibição contra mim?
A restrição é verificada na fronteira e não aparece impressa em outro lugar. O caso de execução pode ser consultado no «Банк данных исполнительных производств» da ФССП e no Госуслуги.
Fontes
Fatos verificados nas fontes abaixo em 28 de agosto de 2026.