Impostos · Rússia
Решение о приостановлении операций по счетам — a ФНС bloqueou a conta da empresa
O Решение о приостановлении операций по счетам é a decisão da ФНС que congela as operações de saída nas contas bancárias de uma organização ou de um ИП (ст. 76 НК РФ). Não há prazo para responder: o bloqueio já está em vigor e dura até que o motivo seja resolvido — dívida paga ou declaração apresentada.
Gravidade: execução próximaTambém chamada de: блокировка счета налоговой, заморозка счета ФНС, приостановление по ст. 76 НК
É uma decisão que congela as operações de saída nas contas bancárias (inclusive contas em rublos digitais e dinheiro eletrônico) de uma organização ou de um empresário individual (ИП).
Ela é usada para garantir a cobrança de uma dívida tributária depois de um требование não pago, ou como penalidade por não apresentar uma declaração de imposto no prazo.
Se você tem uma ООО ou trabalha como ИП na Rússia, esta é a carta que explica por que o cartão ou a conta da empresa parou de fazer pagamentos de repente. O banco é obrigado por lei a cumprir a decisão.
Quem envia
A Федеральная налоговая служба (ФНС России), o serviço tributário federal. O banco é legalmente obrigado a executar a decisão.
Cabeçalho «Решение о приостановлении операций по счетам...», citando o ст. 76 НК РФ, com o nome do banco, as contas e ou o valor em aberto (caso de dívida) ou a declaração faltante (caso de declaração). O banco bloqueia a conta ao mesmo tempo, então muitas vezes o bloqueio é notado antes da carta.
O prazo
Não há prazo de resposta: o bloqueio já está em vigor e dura até que o motivo seja removido. Ele começa no momento em que o banco recebe a decisão. No caso de declaração, o bloqueio pode ser imposto se a declaração não for apresentada em até 20 dias após o prazo de entrega (НК РФ ст. 76: «в течение 20 дней по истечении установленного срока представления»).
Se você não fizer nada
A conta continua congelada: «прекращение банком всех расходных операций» — todas as operações de saída param (no caso de cobrança, até o valor da dívida). O bloqueio é levantado no máximo um dia depois de a autoridade tributária receber os documentos que confirmam o pagamento da dívida (НК РФ ст. 76), ou depois que a declaração faltante é apresentada.
Como a situação escala
- 01O congelamento continua por tempo indefinido — salários, pagamentos a fornecedores e transferências não passam.
- 02Abrir contas novas não resolve: todas as operações de saída em contas abertas enquanto a suspensão está ativa são paradas pelo banco desde o dia da abertura até o fim da suspensão (НК РФ ст. 76 п. 12: «все расходные операции по вновь открытым счетам... прекращаются банком»; na redação da lei 610-ФЗ de 19.12.2023).
- 03No caso de dívida, a cobrança segue em paralelo: o dinheiro é debitado pelo решение о взыскании; se não for suficiente, a execução passa a outros bens por meio dos oficiais de justiça.
Como responder
Tipos de resposta
- Confirmar pagamentoПредставление документов, подтверждающих уплату задолженности (для отмены приостановления) · НК РФ ст. 76
- Pedir esclarecimentoСообщение о представлении налоговой декларации (расчёта) — для отмены блокировки по «декларационному» основанию · НК РФ ст. 76
- Apresentar contestaçãoЖалоба в вышестоящий налоговый орган на решение о приостановлении операций по счетам · НК РФ ст. 137, 138, 139, 139.2
Onde e como enviar
- Личный кабинет налогоплательщика (ФНС России)
- Canais de telecomunicações (ТКС) por meio de operador de documentos eletrônicos
- Carta registrada com уведомление о вручении e опись вложения (Почта России)
- Carta postal simples (não registrada)
- Pessoalmente (em mãos) na secretaria do órgão, com anotação de recebimento
- Telefone (central de atendimento, p. ex. ФНС 8-800-222-22-22)
O que faz a resposta valer
A petição considera-se apresentada na data de entrega à empresa postal, até as 24 horas do último dia do prazo, na data do carimbo de entrada da inspetoria ou na data da confirmação do оператор ЭДО ou do registro na conta pessoal (НК РФ ст. 6.1 п. 8). Como o bloqueio produz efeito imediato e é levantado até o dia seguinte ao recebimento da comprovação pela inspetoria, os documentos comprobatórios seguem pelo canal mais rápido e rastreável — por ТКС ou pela conta pessoal — e, se preciso, são duplicados por carta registrada com опись вложения ф. 107. Não é preciso enviar nada ao banco: ele cumpre a decisão e levanta a restrição apenas conforme os dados do órgão fiscal.
Perguntas frequentes
Por quanto tempo a conta fica bloqueada?
Até que o motivo seja resolvido. Depois que a confirmação do pagamento da dívida chega à autoridade tributária, o bloqueio deve ser levantado no máximo um dia depois (НК РФ ст. 76); no caso de declaração, depois que ela é apresentada.
Abrir uma conta em outro banco resolve?
Não. Pelo НК РФ ст. 76 п. 12, todas as operações de saída em contas abertas durante a suspensão são paradas pelo banco desde o dia da abertura até o fim da suspensão.
Esse bloqueio vale para pessoas físicas comuns?
O documento se refere a contas de organizações e de empresários individuais (ИП). Ele é usado para garantir a cobrança de uma dívida tributária ou como penalidade por declaração não apresentada.
Fontes
Fatos verificados nas fontes abaixo em 28 de agosto de 2026.