Impostos · Estados Unidos
LT11 / Letter 1058 — o aviso final antes da penhora, e a janela de 30 dias
A LT11 (ou Letter 1058) é o último aviso do IRS antes de penhorar salários, contas bancárias e outros bens por imposto não pago. Ela abre uma janela única de 30 dias para pedir uma audiência de Collection Due Process (CDP), que suspende a penhora.
Gravidade: execução próximaTambém chamada de: LT11, LT-11, Letter 1058, L-1058, final notice of intent to levy, CDP levy notice
A LT11 / Letter 1058 é o aviso final do IRS antes de tomar seus bens por imposto não pago. A lei (IRC 6331) exige esse aviso antes de uma penhora. Ele informa que o IRS pretende tomar salários, contas bancárias e outros bens.
O ponto central é o prazo: a carta abre uma janela única de 30 dias para pedir uma audiência de Collection Due Process (CDP). Esse pedido suspende a penhora e preserva o direito de levar o caso ao U.S. Tax Court.
É a carta de cobrança mais sensível ao tempo que uma pessoa pode receber. O pedido de audiência é feito pelo Form 12153, enviado ao endereço indicado no aviso.
Quem envia
O Internal Revenue Service (IRS), a autoridade tributária federal dos Estados Unidos, parte do Department of the Treasury.
O código 'LT11' ou 'Letter 1058' no aviso; o título 'Final Notice of Intent to Levy and Notice of Your Right to a Hearing' ou 'Intent to seize your property or rights to property'; referência ao Form 12153 e a uma audiência de Collection Due Process; a frase 'You must contact us immediately'.
O prazo
São 30 dias a partir da data da carta para pedir uma audiência de Collection Due Process. Segundo o IRS Appeals: 'You should file a Form 12153, Request for A Collection Due Process Hearing and send it to the address shown on your levy notice within 30 days from the date of the letter'. O prazo conta a partir da data impressa na carta.
Se você não fizer nada
Passados os 30 dias, o IRS pode penhorar seus bens: 'salários e outras rendas, contas bancárias, bens da empresa, bens pessoais (incluindo carro e casa), Alaska Permanent Fund Dividends e restituições estaduais, e benefícios do Social Security' (página da LT11 do IRS). O direito à audiência CDP antes da penhora é perdido; segundo o TAS, ainda é possível 'pedir uma Equivalent Hearing em até um ano a partir da data do aviso, mas não é possível recorrer ao U.S. Tax Court se você discordar da decisão do Appeals'.
Como a situação escala
- 01Após 30 dias: penhora de salários, contas bancárias, bens da empresa e pessoais, restituições estaduais e benefícios do Social Security, até o valor devido (página da LT11 do IRS).
- 02Registro de um Notice of Federal Tax Lien, que afeta a obtenção de crédito (página da LT11 do IRS).
- 03Perda da audiência CDP antes da penhora e do caminho até o Tax Court; resta apenas a Equivalent Hearing (em até 1 ano, sem revisão pelo Tax Court) (página da Letter 11 do TAS).
- 04Negativa ou revogação de passaporte pelo FAST Act em caso de dívida tributária gravemente inadimplente (página da LT11 do IRS).
Perguntas frequentes
O que acontece se o Form 12153 for enviado dentro dos 30 dias?
O pedido de audiência de Collection Due Process suspende a penhora e preserva o direito de levar o caso ao U.S. Tax Court, segundo a descrição do aviso.
E se os 30 dias já passaram?
Segundo o TAS, ainda existe a Equivalent Hearing, que pode ser pedida em até um ano a partir da data do aviso. A diferença é que, nesse caso, não é possível recorrer ao U.S. Tax Court contra a decisão do Appeals.
Os 30 dias contam da data da carta ou do recebimento?
As páginas oficiais divergem: a página do IRS Appeals fala em 30 dias a partir da data da carta; as FAQs de CDP falam em 30 dias do recebimento. Esta página usa a leitura mais rigorosa, a data da carta.
Qual a diferença entre LT11 e Letter 1058?
São dois códigos para o mesmo tipo de aviso final de intenção de penhora com direito a audiência. A CP90 tem função equivalente.
Fontes
Fatos verificados nas fontes abaixo em 28 de agosto de 2026.