Impostos · Reino Unido
Simple Assessment (PA302) — uma cobrança de imposto da HMRC com prazo legal
A Simple Assessment (PA302) é uma conta de imposto que a HMRC envia quando entende que você deve Income Tax que não pode ser recolhido automaticamente pelo PAYE. Diferente da P800, ela é uma cobrança formal com prazo legal de pagamento.
Gravidade: exige açãoTambém chamada de: PA302, Simple Assessment letter, Simple Assessment tax bill
A HMRC envia a Simple Assessment quando calcula que você deve Income Tax sobre renda que não passa pelo PAYE — normalmente State Pension, juros de poupança ou outra renda sem imposto retido. A HMRC faz o cálculo com os dados que já tem.
Você não precisa preencher uma declaração de imposto. A carta mostra o ano fiscal, o cálculo de renda e imposto, o valor a pagar e a data-limite.
É importante não confundir com a P800: a Simple Assessment é uma cobrança formal, com prazo legal de pagamento e um prazo separado de 60 dias para contestar os números.
Quem envia
HM Revenue and Customs (HMRC), a autoridade fiscal do Reino Unido.
Carta da HMRC com o cabeçalho 'Simple Assessment' e a referência do formulário PA302. Informa o ano fiscal, o cálculo de renda e imposto, o valor a pagar e a data-limite, com instruções para pagar online ou por transferência bancária.
O prazo
Se a carta chega antes de 31 de outubro seguinte ao ano fiscal, o valor deve ser pago até 31 de janeiro do ano seguinte (por exemplo, carta antes de 31 de outubro de 2026 para o ano fiscal 2025-26: pagamento até 31 de janeiro de 2027). Se a carta chega em 31 de outubro ou depois, o prazo é de 3 meses a partir da data da carta. Para contestar os números, o contato com a HMRC deve ocorrer em até 60 dias, contados da data da carta.
Se você não fizer nada
Passados 60 dias sem questionamento, os números ficam como estão. Depois do prazo de pagamento, o imposto calculado vira uma dívida cobrável pela HMRC. A página da Simple Assessment não lista multas, mas o processo de cobrança publicado pela HMRC para contas não pagas se aplica: encaminhamento a agências de cobrança, tomada de bens, retirada direta de contas bancárias para dívidas de £1.000 ou mais, e ação no county court.
Calcule a sua data
A regra acima é o que a lei fixa. Introduza as datas da sua própria carta e ela transforma-se numa data.
Não perca esta data
Avisamos por e-mail 7, 3 e 1 dia antes, e no próprio dia — às 9:00 no seu horário.
Guardamos só o que o lembrete precisa — tipo, datas, remetente — criptografado. Apague quando quiser.
Como a situação escala
- 01O prazo de 60 dias para contestar o cálculo passa e a avaliação fica como foi emitida.
- 02Após a data de pagamento, o valor se torna uma dívida fiscal executável; a HMRC pode repassá-la a uma de suas agências de cobrança regulamentadas (contato por carta, SMS e telefone).
- 03A falta de pagamento continuada pode levar a HMRC a tomar bens, retirar o dinheiro diretamente da sua conta bancária (dívidas de £1.000 ou mais) ou entrar com ação judicial, conforme as regras de cobrança publicadas pela HMRC.
Como responder
Tipos de resposta
- Pedir esclarecimentoQuery a Simple Assessment (s.31AA TMA 1970) · Taxes Management Act 1970, s.31AA (query of simple assessment)
- Apresentar contestaçãoAppeal against the Simple Assessment after HMRC's final response · Taxes Management Act 1970, s.31 (right of appeal against an assessment), following the s.31AA final response
- Pedir parcelamentoTime to Pay arrangement
Onde e como enviar
- Simple Assessment no GOV.UK / personal tax account
- Telefone
- Correio (first class / carta comum)
- Royal Mail Signed For / Special Delivery Guaranteed
O que faz a resposta valer
O prazo de 60 dias para questionar corre da data do lançamento, não do recebimento; por isso, uma consulta por correio deve ser enviada com antecedência suficiente para chegar à HMRC dentro da janela - guarde o comprovante de postagem. Questionar e pagar são independentes: a HMRC pode suspender o pagamento enquanto examina a consulta, mas, se não o fizer, o prazo de pagamento impresso no lançamento (31 de janeiro, se a carta chegou antes de 31 de outubro seguinte ao ano fiscal; do contrário, 3 meses da data da carta) continua correndo.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre Simple Assessment e P800?
A P800 é um recálculo que anuncia reembolso ou explica como o imposto a menos será recolhido pelo código de imposto. A Simple Assessment é uma cobrança formal, com prazo legal de pagamento.
Preciso preencher uma declaração de imposto?
Não. A HMRC calculou o valor com os dados que já possui. A carta mostra o cálculo e o valor a pagar.
Até quando posso contestar os números?
O contato com a HMRC para questionar informações erradas deve ocorrer em até 60 dias, contados da data da carta.
O que acontece se eu não puder pagar tudo?
Existe o plano de pagamento Time to Pay, solicitado à HMRC, que verifica se o plano cabe no seu orçamento.
Fontes
Fatos verificados nas fontes abaixo em 28 de agosto de 2026.