Justiça · Alemanha

Vorladung — convite para depor: como suspeito ou como testemunha

É uma carta marcando um horário para você ser ouvido em uma investigação criminal — como suspeito (Beschuldigter) ou testemunha (Zeuge). Como suspeito, você nunca é obrigado a se incriminar (StPO §136).

Gravidade: exige açãoTambém chamada de: Vorladung als Beschuldigter, Vorladung als Zeuge, Ladung zur Beschuldigtenvernehmung

A Vorladung é uma carta marcando um horário para você ser interrogado em uma investigação criminal, seja como suspeito (Beschuldigter), seja como testemunha (Zeuge).

Recebê-la como Beschuldigter significa que existe um caso criminal registrado contra você.

Como suspeito, você nunca precisa se incriminar: a lei garante que cabe a você se manifestar sobre a acusação ou não declarar nada sobre o mérito (StPO §136), e você pode consultar um advogado de defesa a qualquer momento.

Quem envia

Uma delegacia de polícia (Polizei) — ou, com efeito legal mais forte, a Staatsanwaltschaft (Ministério Público) — convidando você para um interrogatório em uma investigação criminal.

Papel timbrado da polícia ou da Staatsanwaltschaft, a palavra Vorladung ou Ladung, um Vorgangsnummer ou Aktenzeichen, o seu papel (als Beschuldigte(r) ou als Zeuge/Zeugin), o delito investigado (Straftatbestand) e uma proposta de data, hora e endereço da delegacia.

O prazo

Não há prazo de resposta fixo: o que vale é a data do compromisso indicada na carta.

Se você não fizer nada

Depende de quem convoca: o estatuto consultado obriga um Beschuldigter a comparecer mediante convocação perante a Staatsanwaltschaft (StPO §163a Abs. 3) — um dever formulado para convocações do Ministério Público; para uma convocação da própria polícia, as normas consultadas não indicam dever geral de comparecimento. Em todo caso, a investigação continua sem a sua declaração, e o silêncio sobre o mérito é uma escolha protegida (StPO §136).

Como a situação escala

01A investigação segue com o que já está nos autos, sem a sua versão dos fatos.
02Uma convocação do Ministério Público ignorada pode ser seguida de Vorführung — ser levado perante a autoridade: o StPO §163a Abs. 3 consultado torna obrigatório o comparecimento perante a Staatsanwaltschaft e pressupõe essa medida, prevendo que o tribunal competente decide sobre sua legalidade a pedido do Beschuldigter.
03O caso termina em arquivamento (Einstellung), em um Strafbefehl ou em denúncia — um Strafbefehl traz então seu próprio prazo estrito de 2 semanas (StPO §410).

Suas opções, em termos de procedimento

É possível comparecer ao compromisso — como Beschuldigter, ainda é possível não dizer nada sobre a acusação (StPO §136).
O órgão convocante pode ser contatado para confirmar, recusar ou remarcar o horário — os contatos estão na carta.
Uma declaração escrita pode ser enviada em vez do comparecimento, ou um advogado de defesa pode contatar a autoridade — consultar defensor escolhido a qualquer momento é direito codificado (StPO §136).
É possível fornecer apenas os dados de identidade e não declarar nada sobre o mérito (StPO §136).

Perguntas frequentes

Sou obrigado a comparecer?

Depende de quem convoca. Perante a Staatsanwaltschaft, o comparecimento do Beschuldigter é obrigatório (StPO §163a Abs. 3). Para convocação da própria polícia, as normas consultadas não indicam dever geral de comparecimento.

Se eu for, tenho que responder às perguntas?

Sobre o mérito, não. A lei garante a escolha de se manifestar ou não declarar nada sobre a acusação (StPO §136). Comparecer e permanecer em silêncio são coisas separadas.

Receber a carta como Beschuldigter significa que serei condenado?

Significa que uma investigação está registrada contra você. Os desfechos possíveis incluem arquivamento (Einstellung), um Strafbefehl ou uma denúncia.

Fontes

Fatos verificados nas fontes abaixo em 28 de agosto de 2026.