Impostos · Alemanha
Schätzungsbescheid — quando o Finanzamt estima seu imposto por falta de declaração
É um lançamento em que o Finanzamt estimou sua renda ou faturamento porque a declaração não foi entregue. As estimativas costumam ser mais altas que a realidade — e a obrigação de declarar continua existindo mesmo assim.
Gravidade: execução próximaTambém chamada de: Schätzung nach §162 AO, Bescheid über geschätzte Besteuerungsgrundlagen
O Schätzungsbescheid é um lançamento de imposto em que o Finanzamt estimou sua renda ou faturamento porque você não entregou a declaração (ou seus registros eram inutilizáveis). O AO §162 obriga a autoridade a estimar o que não consegue apurar.
As estimativas são rotineiramente mais altas que a realidade.
Ponto crucial: a estimativa não libera você de declarar. O dever de entregar a declaração permanece — o AO §149 Abs. 1 diz expressamente que a obrigação continua mesmo após a estimativa pelo §162.
Quem envia
O seu Finanzamt local.
Parece um Steuerbescheid normal do Finanzamt, mas contém formulações como Die Besteuerungsgrundlagen wurden gemäß §162 AO geschätzt ou wegen Nichtabgabe der Steuererklärung geschätzt, geralmente combinadas com uma linha de Verspätungszuschlag e uma exigência de pagamento.
O prazo
O Einspruch tem prazo de 1 mês após a notificação (AO §355); a notificação é presumida no 4º dia após a postagem dentro da Alemanha (AO §122).
Se você não fizer nada
O imposto estimado — tipicamente inflado — se torna definitivo e cobrável como qualquer lançamento (o prazo do AO §355 expira), enquanto o dever de entregar a declaração ainda permanece (AO §149 Abs. 1 Satz 4). O não pagamento soma então Säumniszuschläge de 1% por mês iniciado (AO §240) e leva à execução.
Como a situação escala
- 01O lançamento estimado se torna definitivo após um mês (AO §355).
- 02Verspätungszuschlag pela declaração faltante: 0,25% do imposto lançado por mês iniciado, no mínimo 25 € por mês para declarações anuais, limitado a 25.000 € (AO §152).
- 03Säumniszuschläge de 1% por mês iniciado sobre valores não pagos (AO §240), depois Mahnung e execução pelo Finanzamt (AO §259; lfst.bayern.de: penhora de salário, contas, bens).
- 04A obrigação de declarar continua (AO §149) — o Finanzamt pode adicionalmente usar Zwangsgeld para forçar a entrega (AO §§328, 329).
Perguntas frequentes
Se eu pagar o valor estimado, fico livre da declaração?
Não. O dever de entregar a declaração permanece mesmo após a estimativa (AO §149 Abs. 1 Satz 4).
A estimativa costuma ser a meu favor?
Não. Estimativas são rotineiramente mais altas que a realidade.
Como a estimativa é substituída pelos números reais?
Entregando a declaração real junto com um Einspruch dentro do prazo de um mês (AO §355, §357). No procedimento de Einspruch, os números reais substituem a estimativa.
Fontes
Fatos verificados nas fontes abaixo em 28 de agosto de 2026.