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França: o que cada carta oficial significa
As cartas que um órgão oficial de França realmente envia — o que cada uma significa, o prazo que corre e o que acontece se você ignorar.
Impostos
- Saisie administrative à tiers détenteur (SATD)A administração fiscal não foi a tribunal. Notificou uma penhora a quem tem dinheiro seu — normalmente o seu banco — com um título que ela própria detém. Tem dois meses para deduzir oposição, e o dinheiro sai à mesma enquanto é apreciada.
- Proposition de rectificationEste documento abre a parte contraditória de uma correção fiscal francesa, e fecha-a. Responda dentro de trinta dias e a administração terá de tratar as suas observações; cale-se e as correções consideram-se aceites.
Justiça
Trânsito
- Avis d'amende forfaitaire majoréeO valor subiu sozinho e um título já tem força executiva: isto não é um pedido, é uma dívida que o Tesouro pode cobrar. A réclamation continua aberta, em condições mais curtas e estritas do que o pedido do primeiro aviso.
- Avis de contraventionUma multa francesa não negoceia por etapas. Tudo o que pode fazer — pagar, contestar, indicar quem conduzia — acontece nos mesmos quarenta e cinco dias, e quando terminam o valor sobe por força da lei.
Previdência social
- Mise en demeure (URSSAF)É o passo obrigatório antes da cobrança coerciva de contribuições sociais. Um mês após a notificação, a URSSAF pode emitir uma contrainte — um ato que tem os efeitos de uma sentença se não for impugnado no seu próprio prazo, ainda mais curto.
- Notification d'indu (CAF)A CAF decidiu que foram pagas prestações que não deviam ter sido, e vai recuperar o valor do que ainda lhe paga. É uma decisão de um organismo de segurança social — daí os dois meses para a levar à commission de recours amiable.