Previdência social · França
Notification d'indu — a CAF quer o dinheiro de volta
A CAF decidiu que foram pagas prestações que não deviam ter sido, e vai recuperar o valor do que ainda lhe paga. É uma decisão de um organismo de segurança social — daí os dois meses para a levar à commission de recours amiable.
Gravidade: exige açãoTambém chamada de: indu CAF, trop-perçu, notification de trop-perçu, demande de remboursement CAF
A notificação indica a prestação, os meses e o valor a devolver, e normalmente anuncia que será recuperado dos pagamentos futuros.
Por ser uma decisão de um organismo de segurança social, aplica-se o artigo R. 142-1 do code de la sécurité sociale: a commission de recours amiable tem de ser chamada dentro de dois meses a contar da notificação.
Esse recurso é o passo exigido antes de qualquer tribunal. Pedir uma remise de dette, ou retenções menores, é outra diligência e não o substitui.
Quem envia
Uma caisse d'allocations familiales, ou a MSA para quem está no regime agrícola.
Uma carta da CAF com o numéro allocataire, intitulada «notification d'indu» ou referindo um trop-perçu, que designa a prestação e os meses, o valor a devolver, como será recuperado, e um parágrafo sobre o recurso para a commission de recours amiable.
O prazo
Dois meses a contar da notificação da decisão, para recorrer à commission de recours amiable (code de la sécurité sociale, art. R. 142-1). O prazo corre de quando a carta chegou ao beneficiário, não da sua data.
Se você não fizer nada
A decisão torna-se definitiva por falta de recurso no prazo, e a recuperação continua nos termos que a notificação fixa — em princípio por retenções nas prestações ainda pagas.
Calcule a sua data
A regra acima é o que a lei fixa. Introduza as datas da sua própria carta e ela transforma-se numa data.
Como a situação escala
- 01A decisão mantém-se, estando o recurso fora de prazo ao fim de dois meses (art. R. 142-1).
- 02A recuperação continua a partir das prestações ainda pagas, nos termos que a notificação indica.
- 03Quando já não há prestação de onde reter, a CAF pode cobrar a quantia como qualquer dívida a seu favor.
- 04Um pedido de remise de dette, ou de retenções menores, é distinto e não preserva os dois meses.
Como responder
Abaixo só o procedimento: o que o recurso deve identificar, para onde vai e até quando. Qual deve ser o valor é questão distinta do cumprimento do prazo.
Tipos de resposta
- Recorrer à commission de recours amiableRecours before the commission de recours amiable of the CAF · Code de la sécurité sociale, articles R142-1 and R142-2
- Pedir o cálculoRequest for the detail of the calculation
- Pedir retenção menor ou remiseRequest for a smaller monthly deduction, or for a remise de dette
- Devolver ou comprovar devoluçãoRepayment, or a record of a repayment already made
Onde e como enviar
- Uma carta registada com aviso de receção para a CAF, que prova a data se o processo vier a sustentar que o recurso foi tardio.
- O espaço online em caf.fr, que regista a data e guarda o histórico.
- O correio simples, que nada prova.
- O telefone da CAF da notificação, que não forma recurso algum.
O que anexar
- Uma cópia da notification d'indu.
- Os documentos invocados — declarações de rendimentos, comprovativos de uma mudança de situação.
- A correspondência anterior com a CAF sobre o mesmo período.
- Um mapa de rendimentos e despesas, quando for pedida uma retenção menor ou uma remise.
O que faz a resposta valer
Um recurso conta quando a CAF o recebe, dentro de dois meses a contar da notificação da decisão — contados de quando a carta lhe chegou. Os pedidos sobre retenções ou sobre uma remise são decididos à parte e não preservam esse prazo.
Perguntas frequentes
Posso simplesmente pedir que perdoem a dívida?
Pode pedir uma remise de dette, e a CAF decide-a. Mas esse pedido não é um recurso: não para os dois meses, e uma vez decorridos a decisão em si já não pode ser levada à comissão.
Já estão a reter do próximo pagamento.
A recuperação a partir das prestações ainda pagas é o que a notificação costuma anunciar. Pedir uma retenção menor é diferente de contestar a quantia, e ambas as coisas podem ser feitas.
Não percebo de onde vem o valor.
Peça à CAF o cálculo mês a mês com os rendimentos considerados. É um pedido de informação, não toma posição alguma, e os dois meses continuam a correr enquanto é respondido — na dúvida, apresente o recurso a tempo.
É preciso ir à comissão antes de um tribunal?
Sim. O recurso para a commission de recours amiable é exigido antes de o assunto poder chegar a um tribunal, e o artigo R. 142-1 fixa o seu prazo de dois meses.
Fontes
Fatos verificados nas fontes abaixo em 10 de setembro de 2026.