Municipal · Reino Unido
Magistrates' court summons for unpaid Council Tax — o council foi ao tribunal
Depois de reminders e final notice sem pagamento, o council emite uma intimação (summons) e pede ao magistrates' court uma liability order — 'a legal demand for payment' da dívida de Council Tax. A audiência decide apenas se você é responsável, não se pode pagar.
Gravidade: execução próximaTambém chamada de: Council tax summons, Court summons, Liability order
Quando reminders e final notice não foram pagos, o council emite um summons e pede aos magistrados uma liability order — 'a legal demand for payment' da sua dívida de Council Tax.
A audiência não trata de quanto você pode pagar; ela decide apenas se você é o responsável pela dívida. Os custos do processo são somados ao valor devido.
Uma vez concedida, a liability order libera os poderes de cobrança mais fortes do council.
Quem envia
A sua prefeitura local (local council), por meio do magistrates' court — o council pede ao tribunal uma ordem legal para cobrar a dívida.
Um summons com o nome do magistrates' court, a data da audiência, o council como reclamante, a dívida de Council Tax mais custos; seguido (se concedida) de uma carta informando que uma liability order foi emitida contra você.
O prazo
O summons indica a data da audiência. Antes dessa data é possível pagar a dívida (mais custos) ou contatar o council sobre um acordo; a própria audiência é o momento de contestar a responsabilidade (ela decide responsabilidade, não capacidade de pagamento). Os prazos contam a partir da data do summons e da data da audiência impressa nele.
Se você não fizer nada
O tribunal pode conceder a liability order na sua ausência — 'Your council can ask a magistrate for a "liability order" if you owe them unpaid Council Tax', e 'The council's legal costs may be added to the money you owe.' Depois, o council pode: 'get your employer to pay your unpaid Council Tax directly from your wages' ou retirar dinheiro de ESA, Income Support, JSA, Pension Credit ou Universal Credit; 'send bailiffs ("enforcement agents") to seize your property', com custos dos bailiffs adicionados; segundo o Citizens Advice, também pode 'secure the debt against your home if you own it, called a Charging Order' e 'apply to have you declared bankrupt if you owe more than £5,000'; e, em último caso, pedir prisão ao tribunal — 'You can be sent to prison for up to 3 months if the court decides you do not have a good reason to not pay your Council Tax and you refuse to do so.'
Como a situação escala
- 01Liability order concedida, com os custos legais do council somados à dívida.
- 02Descontos ordenados no seu salário (attachment of earnings) ou diretamente nos benefícios.
- 03Enforcement agents (bailiffs) acionados — visitas, taxas adicionadas, bens podem ser levados.
- 04Charging order sobre a sua casa, se for própria; pedido de falência possível para dívidas acima de £5.000 (segundo o Citizens Advice — não consta mais na página de atrasos do gov.uk).
- 05Processo de committal: até 3 meses de prisão se o tribunal entender que você não tem um bom motivo para não pagar e se recusa a fazê-lo.
Perguntas frequentes
A audiência vai avaliar se eu posso pagar?
Não. Ela decide apenas se você é o responsável pela dívida, não a sua capacidade de pagamento.
O que acontece se eu não comparecer?
O tribunal pode conceder a liability order na sua ausência, com os custos legais do council somados à dívida.
O que o council pode fazer com a liability order?
Pedir descontos no salário ou nos benefícios, acionar bailiffs, e — segundo o Citizens Advice — buscar uma charging order sobre a casa própria ou a falência em dívidas acima de £5.000. Como último recurso, pedir prisão de até 3 meses.
Ainda dá para fazer acordo depois da ordem?
Sim. Um acordo de pagamento viável pode ser negociado com o council, o que é o caminho descrito para evitar bailiffs.
Fontes
Fatos verificados nas fontes abaixo em 28 de agosto de 2026.