Municipal · Reino Unido

Council Tax reminder notice / final notice — uma parcela perdida e 7 dias para pagar

É a carta da sua prefeitura (council) porque uma parcela mensal do Council Tax não foi paga. 'Your council will send you a reminder notice giving you 7 days to pay if you miss a payment.' Pagar em 7 dias encerra o assunto.

Gravidade: exige açãoTambém chamada de: Council tax reminder, First reminder, Second reminder, Final notice

O council envia o reminder notice quando uma parcela mensal do Council Tax foi perdida. A carta dá 7 dias para pagar a parcela em atraso.

É o primeiro degrau de uma escada legal rápida: pagar em 7 dias encerra o assunto, mas não pagar custa o direito de parcelar e antecipa a cobrança do ano inteiro.

Inquilinos e recém-chegados recebem essas cartas com frequência porque não sabiam que, em geral, quem ocupa o imóvel é quem deve o Council Tax.

Quem envia

A sua prefeitura local (local council) — o órgão municipal que cobra o Council Tax para financiar os serviços locais.

Carta com timbre do council intitulada 'Reminder notice' (ou 'Final notice'), com o número da sua conta de Council Tax, o valor da parcela perdida e o aviso de 7 dias para pagar. O final notice cobra o saldo do ano inteiro.

O prazo

7 dias, contados da data do reminder ou do final notice, para pagar a parcela perdida ('a reminder notice giving you 7 days to pay'). O final notice cobra o saldo do ano inteiro — segundo o Citizens Advice, 'The final notice will tell you to pay all of your council tax for the rest of the year within 7 days'.

Se você não fizer nada

Sem pagamento em 7 dias do reminder, você perde o direito de parcelar — 'If you do not pay within 7 days, you'll have to pay the whole year's Council Tax instead.' 'You'll only get a maximum of 2 reminder notices in a financial year' — uma terceira parcela perdida traz um final notice pelo ano inteiro ('Your council will send you a final notice saying you must pay the whole year's Council Tax if you miss a payment for the third time'). Se o final notice não for pago (segundo o Citizens Advice, em 7 dias), o council pode pedir ao magistrates' court uma liability order, e 'The council's legal costs may be added to the money you owe.'

Como a situação escala

  1. 01Após 7 dias: direito de parcelar perdido; o saldo anual inteiro passa a ser devido.
  2. 02Terceira parcela perdida no ano: final notice cobrando o Council Tax do ano inteiro (segundo o Citizens Advice, em 7 dias).
  3. 03Após o final notice: o council pede ao magistrates' court uma liability order ('a legal demand for payment'), com custos adicionados.
  4. 04Com a liability order: descontos no salário ou nos benefícios, enforcement agents (oficiais de cobrança) e mais ações judiciais.

Suas opções, em termos de procedimento

  • A parcela perdida pode ser paga em 7 dias, o que restaura o parcelamento normal.
  • O council pode ser contatado imediatamente para combinar um plano de pagamento — councils podem fechar acordos mesmo depois de um reminder.
  • Quem tem renda baixa pode solicitar o Council Tax Reduction; também é possível pedir que a conta seja dividida em 12 meses.
  • A própria conta pode ser conferida (desconto para pessoa sozinha, isenção de estudante, responsabilidade pelo imóvel) e erros podem ser contestados junto ao council.

Perguntas frequentes

O que acontece se eu pagar dentro dos 7 dias?

O parcelamento normal é restaurado e o assunto termina.

Quantos reminders posso receber?

No máximo 2 por ano financeiro. A terceira parcela perdida traz um final notice cobrando o ano inteiro.

Sou inquilino. Por que recebi isso?

Porque, em geral, quem ocupa o imóvel é quem deve o Council Tax — não o proprietário.

O que é o final notice?

A carta que cobra o Council Tax de todo o resto do ano. Se não for paga, o council pode pedir ao magistrates' court uma liability order, com custos adicionados.

Fontes

Fatos verificados nas fontes abaixo em 28 de agosto de 2026.