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Reino Unido: o que cada carta oficial significa
As cartas que um órgão oficial do Reino Unido realmente envia — o que cada uma significa, o prazo que corre e o que acontece se você ignorar.
Impostos
- Simple Assessment (PA302)A Simple Assessment (PA302) é uma conta de imposto que a HMRC envia quando entende que você deve Income Tax que não pode ser recolhido automaticamente pelo PAYE. Diferente da P800, ela é uma cobrança formal com prazo legal de pagamento.
- Notice to complete a tax return (SA316)O SA316 é o aviso formal de que a HMRC espera uma declaração Self Assessment sua para o ano fiscal indicado. Uma vez enviado o aviso, a obrigação de declarar existe mesmo que você ache que não deve imposto.
- Late tax return: Notice of penalty assessment (SA326D)O SA326D é o aviso automático de multa emitido quando uma declaração Self Assessment não foi enviada no prazo. O primeiro aviso cobra £100 fixos, mesmo que você não devesse imposto.
- Tax calculation (P800)A P800 é uma carta da HMRC informando que o seu Income Tax de um ano fiscal passado foi recalculado. Ela não é uma cobrança: anuncia um reembolso ou explica como o imposto pago a menos será recolhido.
- Tax Code Notice (P2, PAYE Coding Notice)O P2 é uma carta da HMRC explicando o seu código de imposto PAYE — o código que o empregador ou o fundo de pensão usa para calcular quanto imposto descontar. É uma carta informativa: nada a pagar, mas vale conferir.
- Letter about money or assets abroad ('nudge letter')A 'nudge letter' informa que a HMRC tem dados sugerindo que você pode ter renda ou ganhos no exterior não declarados para imposto no Reino Unido. Não é uma acusação nem uma investigação formal: a carta pede uma revisão dos seus impostos e uma resposta.
- Revenue determination (determination under section 28C, Taxes Management Act 1970)A revenue determination é a estimativa da própria HMRC do imposto que você deve, feita porque uma declaração Self Assessment era exigida e nunca foi enviada. Não cabe recurso: a única forma de mudar o valor é enviar a declaração real.
- SA302 tax calculationO SA302 é o resumo do cálculo de Income Tax da sua declaração Self Assessment já enviada. É um registro informativo — 'evidence of your earnings' — e não exige nenhuma ação.
- Welcome to Self Assessment (SA250)A SA250 é a carta que a HMRC envia quando você é cadastrado no Self Assessment pela primeira vez. Ela traz seu Unique Taxpayer Reference (UTR) de 10 dígitos e não é uma cobrança.
Cobrança de dívidas
Justiça
- Claim Form (N1) — county court money claimO Claim Form (N1) é uma ação formal em que alguém afirma que você deve dinheiro — com frequência uma cobradora, empresa de energia, locador ou banco. Ainda não é uma sentença: há um prazo curto para pagar, admitir ou se defender. Não fazer nada dá ao autor um county court judgment (CCJ) automático contra você.
- Single Justice Procedure Notice (SJPN)O SJPN é uma acusação criminal por infração menor — falta de TV licence, evasão de tarifa, muitas infrações de trânsito — decidida por um único magistrado lendo os papéis, sem audiência. Parece burocrático, mas é um processo criminal real: o prazo de resposta é de 21 dias e o caso será decidido com ou sem a sua participação.
Trânsito
- Penalty Charge Notice (PCN)O PCN é uma penalidade civil por uma infração de estacionamento ou trânsito — estacionamento irregular, faixa de ônibus, congestion charge, yellow box. Vem de um council ou da TfL, não da polícia, e segue um processo civil, não criminal.
- DVLA Late Licensing Penalty (LLP) / Out of Court Settlement (OCS) letterÉ uma carta automática da DVLA porque o registro mostra seu veículo sem imposto (vehicle tax) e sem declaração de fora de circulação (SORN). Se o veículo só constava sem licença no registro, a penalidade é de £80; se foi usado ou mantido em via pública sem imposto, é oferecido um Out of Court Settlement.
Previdência social
Taxa de radiodifusão
Municipal
- Magistrates' court summons for unpaid Council Tax / liability orderDepois de reminders e final notice sem pagamento, o council emite uma intimação (summons) e pede ao magistrates' court uma liability order — 'a legal demand for payment' da dívida de Council Tax. A audiência decide apenas se você é responsável, não se pode pagar.
- Council Tax reminder notice / final noticeÉ a carta da sua prefeitura (council) porque uma parcela mensal do Council Tax não foi paga. 'Your council will send you a reminder notice giving you 7 days to pay if you miss a payment.' Pagar em 7 dias encerra o assunto.