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Trânsito · Reino Unido

Notice of Intended Prosecution e Section 172 notice

No mesmo envelope vêm duas coisas: o aviso de que uma infração pode ir a julgamento e a exigência legal de dizer quem estava ao volante. A perigosa é a segunda.

Gravidade: execução próximaTambém chamada de: NIP, s172 notice, request for driver's details, speeding notice

O Notice of Intended Prosecution informa ao proprietário do veículo que se estuda processar uma infração — quase sempre excesso de velocidade flagrado por radar. Em regra precisa chegar a ele em até 14 dias após o fato.

Junto vai o Section 172 notice: a exigência, com base no Road Traffic Act 1988, de identificar quem dirigia. Responder é um dever autônomo, cobrado separadamente da infração registrada.

Quem deixa o envelope de lado porque pretende discutir a velocidade costuma acabar processado pelo formulário não devolvido, que pesa mais do que a infração original.

Quem envia

A força policial da área onde a infração foi registrada, normalmente pelo seu setor central de multas ou pela unidade de radares.

Procure as palavras “Notice of Intended Prosecution” e “Section 172”, a placa do veículo, a data, a hora e o local do fato e um formulário pedindo nome, endereço e dados da habilitação do condutor.

O prazo

O Section 172 notice precisa ser respondido em 28 dias contados do dia da notificação (Road Traffic Act 1988, s.172(7)(a)). O próprio Notice of Intended Prosecution deve chegar ao proprietário, em regra, dentro de 14 dias após o fato.

Se você não fizer nada

Não devolver o Section 172 notice é, por si só, infração do s.172(3), distinta daquela que o radar registrou. É anotada como MS90 (“Failure to give information as to identity of driver”): 6 pontos que ficam quatro anos no histórico. A defesa legal do s.172(4) é demonstrar que o proprietário não sabia nem poderia, com diligência razoável, apurar quem dirigia.

Calcule a sua data

A regra acima é o que a lei fixa. Introduza as datas da sua própria carta e ela transforma-se numa data.

Essa data está no envelope ou no aviso de recebimento, não na carta — informe a data e nós calculamos o prazo para você.

Como a situação escala

  1. 01A polícia pode processar pela falta de informação sobre o condutor (s.172(3)), em vez da infração original ou além dela.
  2. 02A condenação é anotada como MS90: 6 pontos e multa fixada pelo tribunal.
  3. 03Identificado o condutor, o caso segue por oferta condicional de multa fixa ou por intimação judicial.
  4. 04Doze pontos em três anos acionam as regras de cassação por acúmulo.

Suas opções, em termos de procedimento

  • Devolver o Section 172 notice com o nome do condutor dentro dos 28 dias — o dever vale independentemente do que se pense da infração.
  • Se realmente não é possível dizer quem dirigia, o s.172(4) exige demonstrar que o condutor não era apurável com diligência razoável; ainda assim o formulário é devolvido, listando quem tinha acesso ao veículo.
  • Se depois chegar uma oferta condicional de multa fixa, ela pode ser aceita pagando e enviando a habilitação, ou recusada para que o caso vá a julgamento.
  • Algumas forças oferecem um curso de segurança no trânsito em vez dos pontos; a oferta parte da polícia e não pode ser exigida.

Como responder

Tipos de resposta

  • Pedir esclarecimentoSection 172 response naming the driver · Road Traffic Act 1988, s.172(2)Formulário: A notificação da Section 172 entregue com a NIP (devolvida preenchida e assinada)
  • Confirmar recebimentoSection 172 response where the keeper cannot identify the driver · Road Traffic Act 1988, s.172(4)Formulário: A notificação da Section 172 entregue com a NIP
  • Pedir mais prazoRequest for more time to identify the driver

Onde e como enviar

  • Correio (first class / carta comum)
  • Royal Mail Signed For / Special Delivery Guaranteed
  • Telefone

O que faz a resposta valer

Todos os prazos são em dias corridos, contados da data da respectiva notificação, sem ficção de entrega e sem prorrogação para depois do fim de semana, e a manifestação conta quando o órgão ou o tribunal a recebe. Use o formulário on-line de contestação ou de representations do órgão sempre que houver: ele registra o carimbo de tempo e devolve um número de referência, o que importa porque o órgão pode legitimamente desconsiderar representations que cheguem após os 28 dias. Se for pelo correio, conte vários dias úteis e guarde o comprovante de postagem. Envie as representations ao endereço que a notificação indica para esse fim - não ao endereço de pagamento - e envie o recurso ao adjudicator, não ao órgão.

Perguntas frequentes

O carro está no meu nome, mas quem dirigia era outra pessoa. O que escrevo?

O Section 172 notice pede nome, endereço e dados da habilitação de quem dirigia, e é isso que se informa. A pessoa indicada receberá depois a própria notificação.

Quero discutir o excesso de velocidade. Devolvo o formulário mesmo assim?

São duas coisas distintas. O dever do Section 172 é cobrado por si; a discussão sobre a infração vem depois, pela multa fixa ou no tribunal.

A notificação chegou mais de 14 dias após o fato.

A regra dos 14 dias trata da notificação do Notice of Intended Prosecution ao proprietário. Se foi cumprida em cada caso é questão para o tribunal, e isso não suspende o prazo de 28 dias para indicar o condutor.

Fontes

Fatos verificados nas fontes abaixo em 10 de setembro de 2026.