Trânsito · Reino Unido
Notice of Intended Prosecution e Section 172 notice
No mesmo envelope vêm duas coisas: o aviso de que uma infração pode ir a julgamento e a exigência legal de dizer quem estava ao volante. A perigosa é a segunda.
Gravidade: execução próximaTambém chamada de: NIP, s172 notice, request for driver's details, speeding notice
O Notice of Intended Prosecution informa ao proprietário do veículo que se estuda processar uma infração — quase sempre excesso de velocidade flagrado por radar. Em regra precisa chegar a ele em até 14 dias após o fato.
Junto vai o Section 172 notice: a exigência, com base no Road Traffic Act 1988, de identificar quem dirigia. Responder é um dever autônomo, cobrado separadamente da infração registrada.
Quem deixa o envelope de lado porque pretende discutir a velocidade costuma acabar processado pelo formulário não devolvido, que pesa mais do que a infração original.
Quem envia
A força policial da área onde a infração foi registrada, normalmente pelo seu setor central de multas ou pela unidade de radares.
Procure as palavras “Notice of Intended Prosecution” e “Section 172”, a placa do veículo, a data, a hora e o local do fato e um formulário pedindo nome, endereço e dados da habilitação do condutor.
O prazo
O Section 172 notice precisa ser respondido em 28 dias contados do dia da notificação (Road Traffic Act 1988, s.172(7)(a)). O próprio Notice of Intended Prosecution deve chegar ao proprietário, em regra, dentro de 14 dias após o fato.
Se você não fizer nada
Não devolver o Section 172 notice é, por si só, infração do s.172(3), distinta daquela que o radar registrou. É anotada como MS90 (“Failure to give information as to identity of driver”): 6 pontos que ficam quatro anos no histórico. A defesa legal do s.172(4) é demonstrar que o proprietário não sabia nem poderia, com diligência razoável, apurar quem dirigia.
Calcule a sua data
A regra acima é o que a lei fixa. Introduza as datas da sua própria carta e ela transforma-se numa data.
Como a situação escala
- 01A polícia pode processar pela falta de informação sobre o condutor (s.172(3)), em vez da infração original ou além dela.
- 02A condenação é anotada como MS90: 6 pontos e multa fixada pelo tribunal.
- 03Identificado o condutor, o caso segue por oferta condicional de multa fixa ou por intimação judicial.
- 04Doze pontos em três anos acionam as regras de cassação por acúmulo.
Como responder
Tipos de resposta
- Pedir esclarecimentoSection 172 response naming the driver · Road Traffic Act 1988, s.172(2) · The Section 172 notice served with the NIP (returned completed and signed)
- Confirmar recebimentoSection 172 response where the keeper cannot identify the driver · Road Traffic Act 1988, s.172(4) · The Section 172 notice served with the NIP
- Pedir mais prazoRequest for more time to identify the driver
Perguntas frequentes
O carro está no meu nome, mas quem dirigia era outra pessoa. O que escrevo?
O Section 172 notice pede nome, endereço e dados da habilitação de quem dirigia, e é isso que se informa. A pessoa indicada receberá depois a própria notificação.
Quero discutir o excesso de velocidade. Devolvo o formulário mesmo assim?
São duas coisas distintas. O dever do Section 172 é cobrado por si; a discussão sobre a infração vem depois, pela multa fixa ou no tribunal.
A notificação chegou mais de 14 dias após o fato.
A regra dos 14 dias trata da notificação do Notice of Intended Prosecution ao proprietário. Se foi cumprida em cada caso é questão para o tribunal, e isso não suspende o prazo de 28 dias para indicar o condutor.
Fontes
Fatos verificados nas fontes abaixo em 10 de setembro de 2026.