Taxa de radiodifusão · Reino Unido
TV Licensing enforcement letter — cartas a um endereço sem licença de TV, que não são multas
São cartas enviadas a endereços sem TV licence, que vão de lembretes a avisos de investigação. As cartas em si não são multas — e a licença só é exigida por lei para quem assiste ou grava TV ao vivo ou usa o BBC iPlayer.
Gravidade: rotinaTambém chamada de: TV licence letter, TV Licensing warning, Official warning letter, Unlicensed property letter
A TV Licensing envia essas cartas a endereços sem licença. Elas escalam de lembretes a avisos de investigação. As cartas em si não são multas.
A licença (£180 por ano) é exigida por lei se você 'watch or record live TV on any channel or service' ou 'use BBC iPlayer' — mas NÃO para quem assiste apenas serviços sob demanda que não sejam o iPlayer (por exemplo, Netflix, YouTube).
Residentes estrangeiros costumam receber uma sequência dessas cartas simplesmente porque o endereço consta como sem licença.
Quem envia
TV Licensing — o órgão que administra e fiscaliza a TV licence em nome da BBC.
Identidade visual vermelha e branca da TV Licensing, endereçada a 'The Legal Occupier' ou ao seu nome, mencionando que o endereço consta como sem licença, com títulos que sobem de tom e uma data-limite impressa.
O prazo
Cada carta traz datas de resposta ou ação impressas nela, contadas da data da carta; nenhum prazo legal se prende às cartas em si.
Se você não fizer nada
As cartas continuam e sobem de tom. Se você realmente assiste ou grava TV ao vivo ou usa o BBC iPlayer sem licença, há risco de processo: 'You can be fined up to £1,000 if you watch or record live TV without a TV Licence.' (Casos de TV licence costumam ser processados como infrações menores pelo Single Justice Procedure.) Se você de fato não precisa de licença, o silêncio não tem consequência legal direta — mas as cartas não param até você avisar a TV Licensing.
Como a situação escala
- 01As cartas continuam e sobem de tom até você comprar uma licença ou informar à TV Licensing que não precisa de uma.
- 02Se ficar comprovado uso sem licença: processo, tipicamente por um Single Justice Procedure Notice, com multa de até £1.000 em caso de condenação.
- 03Se você não assiste TV ao vivo nem usa o iPlayer: nenhuma consequência legal, mas a correspondência continua até você fazer uma declaração.
Como responder
Tipos de resposta
- Pedir esclarecimentoNo Licence Needed declaration (telling TV Licensing you do not need a licence)
- Confirmar pagamentoBuy a TV Licence · Communications Act 2003, s.363 (licence required to install or use a television receiver)
Onde e como enviar
- TV Licensing - comprar uma licença, ou informar que não precisa de uma
- Telefone
- Correio (first class / carta comum)
O que faz a resposta valer
Essas cartas não trazem prazo legal e responder não protocola nada: as datas-limite que imprimem são o ciclo de correspondência da própria TV Licensing, não prazo legal, e perdê-las gera outra carta, não multa. O que importa é que a resposta fique registrada no endereço correto do imóvel; por isso, reproduza exatamente o endereço da carta e cite a referência. A declaração e a compra on-line têm carimbo de tempo e confirmação, o que o correio não tem. Se as cartas continuarem depois de uma declaração, a TV Licensing tem um canal para informar que já existe declaração registrada, em vez de fazer uma segunda.
Perguntas frequentes
Essa carta é uma multa?
Não. As cartas em si não são multas. A multa de até £1.000 só existe em caso de condenação por assistir ou gravar TV ao vivo sem licença.
Só uso Netflix e YouTube. Preciso de licença?
Segundo o gov.uk, a licença é exigida para assistir ou gravar TV ao vivo em qualquer canal ou serviço, ou para usar o BBC iPlayer — não para serviços sob demanda que não sejam o iPlayer.
Como faço as cartas pararem?
Com a declaração No Licence Needed, pelo site da TV Licensing ou pelo telefone 0300 790 6071 — ou com a compra da licença.
Quanto custa a licença?
£180 por ano; £60,50 para aparelhos em preto e branco.
Fontes
Fatos verificados nas fontes abaixo em 28 de agosto de 2026.