Impostos · Estados Unidos
Notice CP90 — o aviso final de intenção de penhora, explicado com calma
A Notice CP90 informa que o IRS pretende penhorar certos bens por imposto não pago e comunica seu direito a uma audiência de Collection Due Process. É o último passo exigido por lei antes de o IRS tomar a maior parte dos tipos de bens.
Gravidade: execução próximaTambém chamada de: CP90, final notice of intent to levy, CDP notice
A Notice CP90 é um aviso final, com a mesma função da LT11 / Letter 1058. Ela diz que o IRS pretende penhorar certos bens por imposto não pago e informa seu direito a uma audiência de Collection Due Process (CDP).
É o último passo exigido por lei antes de o IRS poder tomar a maior parte dos tipos de bens. A carta costuma ser enviada por correio certificado.
A janela de 30 dias que a carta abre é a principal proteção do destinatário. O pedido de audiência é feito pelo Form 12153.
Quem envia
O Internal Revenue Service (IRS), a autoridade tributária federal dos Estados Unidos, parte do Department of the Treasury.
O código 'CP90' no canto superior; a frase 'We intend to levy certain assets for unpaid taxes and are informing you of your right to a Collection Due Process hearing'; referência ao Form 12153; muitas vezes enviada por correio certificado.
O prazo
São 30 dias a partir da data da carta para pedir uma audiência CDP. Segundo o IRS Appeals: 'You should file a Form 12153, Request for A Collection Due Process Hearing and send it to the address shown on your levy notice within 30 days from the date of the letter'. O prazo conta a partir da data impressa no aviso.
Se você não fizer nada
Passados os 30 dias, o IRS pode prosseguir com a penhora dos bens. A audiência CDP antes da penhora é perdida (resta uma Equivalent Hearing em até um ano, mas, segundo o TAS, 'não é possível recorrer ao U.S. Tax Court se você discordar da decisão do Appeals'). Uma dívida tributária gravemente inadimplente não resolvida 'pode impedir você de receber ou renovar um passaporte dos Estados Unidos' (página da CP90 do IRS).
Como a situação escala
- 01Penhora de bens (contas bancárias, benefícios do Social Security, salários, carro, casa) após a janela de 30 dias (página Notice of Intent to Levy do TAS).
- 02Perda dos direitos à audiência CDP e do caminho de revisão pelo Tax Court associado a ela (TAS).
- 03Possível registro de um Notice of Federal Tax Lien.
- 04Negativa ou não renovação de passaporte por dívida tributária gravemente inadimplente (página da CP90 do IRS).
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre a CP90 e a LT11?
Nenhuma na função. A CP90 é funcionalmente equivalente à LT11 / Letter 1058: ambas são o aviso final de intenção de penhora com direito a audiência de Collection Due Process e abrem a mesma janela de 30 dias.
O que a audiência de Collection Due Process protege?
Pedir a audiência dentro dos 30 dias mantém o direito de revisão pelo U.S. Tax Court. Depois do prazo, resta a Equivalent Hearing, sem possibilidade de recorrer ao Tax Court contra a decisão do Appeals.
Por que a carta chegou por correio certificado?
A CP90 é o último passo exigido por lei antes da penhora da maior parte dos bens, e esse tipo de aviso costuma ser enviado por correio certificado.
Fontes
Fatos verificados nas fontes abaixo em 28 de agosto de 2026.