Impostos · Rússia
Decisão de uma inspeção fiscal russa
A decisão ainda não vigora. Um mês a contar da notificação é a janela em que um recurso adia a sua entrada em vigor. Não há uma segunda: o prazo é perentório.
Gravidade: execução próximaTambém chamada de: решение по налоговой проверке, решение о доначислении, решение об отказе в привлечении к ответственности
A decisão encerra a inspeção: o que é liquidado, que juros e coimas são aplicados e com que fundamento, com as alegações do contribuinte e a sua apreciação.
O artigo 139.1 do Código Tributário dá um mês a contar da notificação para o recurso, apresentado através da repartição que proferiu a decisão — até ao dia em que esta produz efeitos.
O Serviço Fiscal Federal refere expressamente que o Código Tributário não prevê a reabertura desse prazo: é perentório. Uma decisão já em vigor ainda pode ser impugnada dentro de um ano, mas por recurso comum e sem o mesmo efeito.
Quem envia
O órgão tributário que fez a inspeção — a inspeção territorial do Serviço Fiscal Federal ou a direção regional.
O título «Решение о привлечении к ответственности за совершение налогового правонарушения» ou «об отказе в привлечении», número e data, o período e os impostos verificados, as liquidações, juros e coimas com o cálculo, as alegações do contribuinte e a sua apreciação, e no fim o modo e os prazos de impugnação.
O prazo
Um mês a contar do dia em que a decisão foi notificada ao contribuinte ou ao seu representante — até ao dia em que produz efeitos (Código Tributário, artigo 139.1). Se o último dia cair em dia não útil ou feriado, o prazo termina no primeiro dia útil seguinte (artigo 6.1 n.º 7).
Se você não fizer nada
A decisão produz efeitos findo o mês e o órgão passa à cobrança: interpelação para pagamento, depois decisão de cobrança e medidas cautelares. Uma decisão em vigor ainda pode ser impugnada por recurso comum dentro de um ano, mas a via que adia os efeitos já não existe.
Calcule a sua data
A regra acima é o que a lei fixa. Introduza as datas da sua própria carta e ela transforma-se numa data.
Como a situação escala
- 01A decisão produz efeitos um mês após a notificação, e começa a cobrança do liquidado.
- 02O prazo do recurso não pode ser reaberto — o Serviço Fiscal Federal chama-lhe perentório em termos.
- 03O recurso comum contra decisão em vigor cabe dentro de um ano, mas não adia os seus efeitos.
- 04Depois da interpelação vêm a decisão de cobrança, a suspensão de operações em contas e a remessa aos agentes de execução.
Como responder
Abaixo o procedimento: o que o recurso deve conter, por quem é apresentado e até quando. Que conclusões impugnar é questão para um consultor fiscal.
Tipos de resposta
- Apresentar o recursoАпелляционная жалоба на решение · НК РФ ст. 139.1, 139.2
- Impugnar parte da decisãoЧастичное обжалование — согласие с одной частью доначислений и спор о другой · НК РФ ст. 139.2
- Pagar o liquidadoУплата доначисленных сумм
Onde e como enviar
- A área do contribuinte do Serviço Fiscal Federal.
- Canais de telecomunicação através de um operador de documentos eletrónicos.
- Carta registada com aviso de receção e relação de conteúdo.
- Pessoalmente ao balcão da inspeção, com registo de entrada.
O que anexar
- Cópia da decisão impugnada.
- Os documentos que apoiam as suas alegações.
- Procuração, se assinar um representante.
- Comprovativo de pagamento, se parte já foi paga.
O que faz a resposta valer
O mês corre do dia da notificação, e no seu termo a decisão produz efeitos. O recurso é apresentado através da repartição que a proferiu. O prazo é perentório: o Código Tributário não prevê a sua reabertura.
Perguntas frequentes
Onde se apresenta o recurso?
Através da repartição que proferiu a decisão — tem de o remeter com o processo ao órgão superior. Apresentado diretamente a este, volta, e o tempo perde-se.
Um mês perdido pode ser reaberto?
Não. O Serviço Fiscal Federal indica que o Código Tributário não prevê a reabertura do prazo do recurso — é perentório. Depois resta o recurso comum dentro de um ano.
Um mês a contar de que dia?
Do dia em que a decisão foi notificada ao contribuinte ou ao seu representante. Se o último dia cair em dia não útil ou feriado, o prazo termina no primeiro dia útil seguinte (artigo 6.1 n.º 7).
É preciso impugnar toda a decisão?
Não, o recurso pode ser parcial. As conclusões não impugnadas produzem efeitos pela via comum, pelo que a divisão deve ser deliberada e dita expressamente.
Fontes
Fatos verificados nas fontes abaixo em 10 de setembro de 2026.