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Impostos · Reino Unido

Late tax return: Notice of penalty assessment (SA326D) — a multa de £100 por atraso

O SA326D é o aviso automático de multa emitido quando uma declaração Self Assessment não foi enviada no prazo. O primeiro aviso cobra £100 fixos, mesmo que você não devesse imposto.

Gravidade: exige açãoTambém chamada de: SA326D, £100 late filing penalty, Self Assessment penalty notice

Quando uma declaração Self Assessment não chega até o prazo, a HMRC emite automaticamente esse aviso. O primeiro cobra a multa fixa de £100.

A multa é cobrada mesmo que você não devesse imposto ou tivesse direito a reembolso. Avisos posteriores adicionam multas diárias e percentuais enquanto a declaração continua pendente.

O aviso alerta para as multas diárias: 'If your tax return is more than three months late we will charge you a penalty of £10 for each day it remains outstanding.'

Quem envia

HM Revenue and Customs (HMRC), a autoridade fiscal do Reino Unido.

Carta da HMRC com o cabeçalho 'Late tax return: Notice of penalty assessment' e a referência SA326D no topo da primeira página. Indica uma multa de £100 para o ano fiscal citado e avisa das multas diárias: 'If your tax return is more than three months late we will charge you a penalty of £10 for each day it remains outstanding.'

O prazo

'You must pay the penalty within 30 days of the date on the penalty notice' — o pagamento deve ser feito em 30 dias a partir da data do aviso. Para contestar: 'You usually have 30 days from the date your penalty was issued to contact HMRC or make an appeal.'

Se você não fizer nada

A multa de £100 fica de pé e a escada continua subindo enquanto a declaração não é enviada: £10 por dia após 3 meses (máximo £900), 5% do imposto devido ou £300 (o que for maior) aos 6 meses e de novo aos 12 meses, mais multas de 5% por atraso de pagamento sobre o imposto não pago aos 30 dias, 6 meses e 12 meses, e juros sobre tudo o que é devido. Multas não pagas são cobradas como qualquer outra dívida com a HMRC.

Calcule a sua data

A regra acima é o que a lei fixa. Introduza as datas da sua própria carta e ela transforma-se numa data.

Como a situação escala

  1. 01A multa continua devida e há juros sobre multas pagas com atraso ('You'll be charged interest if you pay after the deadline').
  2. 02Declaração ainda pendente aos 3 meses: multas diárias de £10, até £900.
  3. 03Aos 6 e aos 12 meses: multas adicionais de 5% do imposto devido ou £300, o que for maior, a cada vez.
  4. 04A dívida (multas mais qualquer imposto) entra no processo de cobrança da HMRC: agências de cobrança, tomada de bens, retirada direta de contas bancárias, ação judicial.

Suas opções, em termos de procedimento

  • A declaração pendente pode ser enviada imediatamente, o que interrompe o acúmulo de novas multas.
  • A multa pode ser paga em até 30 dias a partir da data do aviso.
  • O recurso pode ser apresentado em até 30 dias — online, ou pelo correio com o formulário SA370 ('download form SA370 or SA371 to appeal by post') — com os detalhes da justificativa razoável (reasonable excuse).
  • Existe a possibilidade de pagar a multa antes de recorrer: se o recurso for rejeitado, 'you'll have to pay interest on the penalty from the date it was due to the date you paid it'.

Como responder

Tipos de resposta

  • Apresentar contestaçãoAppeal against the penalty (online Self Assessment penalty appeal, or form SA370 by post) · Finance Act 2009, Schedule 55, paragraph 20 (right of appeal against the penalty and its amount), with notice of appeal given under Taxes Management Act 1970, s.31AFormulário: SA370 (pessoas físicas) ou SA371 (entrega atrasada de uma partnership); o serviço de recurso online não exige formulário
  • Pedir mais prazoLate appeal (request that HMRC accept an appeal made after 30 days) · Taxes Management Act 1970, s.49 (late notice of appeal), with HMRC practice at ARTG2240Formulário: SA370 ou SA371 ainda podem ser usados, informando o motivo do atraso
  • Pedir parcelamentoTime to Pay arrangement for the penalty and any tax
  • Confirmar pagamentoPay the penalty (and tell HMRC the reference used)

Onde e como enviar

  • Recorrer on-line de uma multa de Self Assessment
  • Correio (first class / carta comum)
  • Royal Mail Signed For / Special Delivery Guaranteed
  • Telefone

O que faz a resposta valer

Os 30 dias correm da data impressa na notificação de multa, não da entrega, e a HMRC parte da data em que recebe o recurso; por isso, um SA370 postal deve ser enviado com antecedência suficiente para chegar dentro da janela, e com comprovante de postagem. O serviço on-line de recurso contra multas é preferível onde disponível - cobre multas de Self Assessment por entrega e por pagamento em atraso e registra carimbo de tempo e número de referência. Entregar a declaração em atraso é ato distinto de recorrer e não deve esperar o resultado do recurso.

Perguntas frequentes

Recebi a multa mas não devo imposto. Ela vale mesmo assim?

Sim. A multa de £100 é cobrada mesmo sem imposto devido ou com direito a reembolso.

Qual é o prazo para pagar ou recorrer?

30 dias a partir da data do aviso, tanto para pagar quanto para contestar.

Como se faz o recurso?

Online ou pelo correio com o formulário SA370 (ou SA371), em até 30 dias, informando a justificativa razoável.

O que interrompe as multas diárias?

O envio da declaração pendente. Enquanto ela não chega, a escada de multas continua.

Fontes

Fatos verificados nas fontes abaixo em 28 de agosto de 2026.